A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais foi aprovada pelo Senado Federal nesta quarta-feira (14), com votação expressiva de 75 votos a 1 em ambos os turnos. A medida põe fim ao modelo de escala 6×1 e assegura o direito a dois dias de folga por semana aos trabalhadores brasileiros, sem nenhum tipo de corte nos salários.
Como votou a bancada baiana Durante as sessões de votação em dois turnos, os três representantes do estado — Jaques Wagner (PT), Otto Alencar (PSD) e Angelo Coronel (Republicanos) — marcaram presença no plenário e registraram votos favoráveis à redução da carga horária semanal.
Próximos passos e promulgação Com o aval do plenário do Senado, o texto segue diretamente para a fase de promulgação, etapa prevista por parlamentares governistas para ocorrer até o dia 22 de outubro. Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição, o trâmite dispensa qualquer necessidade de sanção ou veto por parte do Poder Executivo.
Regras e transição gradual A PEC 221/2019 altera o artigo 7º da Constituição Federal, fixando a nova jornada máxima em 40 horas e garantindo o descanso remunerado duplo, com preferência para que um dos dias caia no domingo. Para facilitar a adaptação do setor produtivo, a implementação ocorrerá em duas fases: a primeira começa 60 dias após a promulgação, baixando o teto para 42 horas, enquanto a segunda etapa consolida as 40 horas após 12 meses.
Exceções previstas no texto Embora a mudança alcance a grande maioria dos profissionais sob o regime da CLT, a legislação prevê exceções para setores essenciais — como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana —, que poderão adotar escalas próprias via negociação coletiva. Além disso, regras diferenciadas foram estipuladas para profissionais com ensino superior que ganham mais de 2,5 vezes o teto do INSS (cerca de R$ 21 mil), assim como diretrizes específicas futuras para MEIs e pequenas empresas.
