A chefe do Executivo de Cansanção, município localizado no norte baiano, Vilma Rosa de Oliveira Gomes (MDB), revogou o ato que colocava a sua própria filha, Pollyanna Oliveira Gomes, no comando da chefia de gabinete da prefeitura. O recuo foi formalizado por meio de publicação no Diário Oficial do Município.
Entenda o caso da nomeação em Cansanção O vínculo havia sido oficializado anteriormente através de uma portaria emitida pela própria gestora municipal. Inicialmente, o documento oficial não trazia detalhes referentes à remuneração destinada ao posto, à formação acadêmica da escolhida ou aos parâmetros adotados para a seleção.
Defesa da administração municipal Em manifestação oficial, a gestão municipal argumentou que a escolhida possui diploma em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda. Além disso, a prefeitura sustentou que o STF diferencia funções administrativas comuns daquelas de caráter eminentemente político.
O que diz a legislação sobre nepotismo De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o nepotismo se configura quando agentes públicos beneficiam parentes em postos da gestão pública de maneira vedada por lei. A prática é proibida pela Súmula Vinculante número 13 do STF, estabelecida no ano de 2008 com base nos preceitos constitucionais de impessoalidade e moralidade. A restrição abrange cônjuges e parentes até o terceiro grau em todas as esferas de governo.
Condenação judicial e histórico familiar Em agosto de 2024, tanto a prefeita quanto sua filha receberam condenação da Justiça Federal a mais de sete anos de reclusão por envolvimento em crime de lavagem de dinheiro. O ex-prefeito da cidade e marido da gestora, Ranulfo da Silva Gomes, também foi sentenciado no mesmo processo a mais de nove anos de prisão.
Nota de esclarecimento da prefeitura de Cansanção “A Prefeitura Municipal de Cansanção esclarece que a nomeação de Pollyanna Oliveira Gomes para o cargo de Chefe de Gabinete levou em consideração sua formação acadêmica, experiência profissional e capacidade de gestão, aliadas à natureza política e institucional das atribuições inerentes à função. O cargo de Chefe de Gabinete possui papel estratégico na estrutura do Governo Municipal, atuando essencialmente na articulação institucional, no diálogo com lideranças políticas, no relacionamento com os demais órgãos e Poderes e no acompanhamento das ações governamentais. São atribuições que exigem liderança, capacidade de comunicação, organização e uma relação de confiança com a Chefe do Poder Executivo. Nesse contexto, Pollyanna possui formação superior em Comunicação Social, com habilitação em Publicidade e Propaganda, além de uma trajetória profissional de mais de 20 anos no setor empresarial, com experiência em gestão, negociação, planejamento e liderança. Sua formação e experiência profissional demonstram, portanto, a existência de competências compatíveis com as responsabilidades do cargo, especialmente nas áreas de comunicação, relacionamento institucional, organização administrativa e coordenação de equipes. Quanto ao aspecto jurídico, cabe esclarecer que o Supremo Tribunal Federal reconhece, em sua jurisprudência, particularidades nas nomeações para cargos de natureza eminentemente política, distinguindo-os das funções meramente administrativas. A aplicação desse entendimento exige a consideração das atribuições legais do cargo e das circunstâncias concretas da nomeação, sempre à luz dos princípios constitucionais que regem a administração pública. A Prefeitura ressalta que a relação de confiança, indispensável ao exercício de funções de articulação política e institucional, não afasta a importância da qualificação profissional, razão pela qual a escolha também considerou a formação, a experiência e as competências da nomeada. Por fim, a Administração Municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a eficiência administrativa, destacando que a composição da equipe de governo deve estar orientada ao adequado funcionamento da gestão e, sobretudo, ao atendimento dos interesses da população de Cansanção”.
