A administração municipal de Feira de Santana, localizada no interior baiano, declarou que ainda aguarda a notificação oficial referente à punição imposta pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A penalidade decorre da publicação indevida de registros de saúde de 1.241 cidadãos no Diário Oficial do município, ocorrida em setembro de 2025.
Providências jurídicas e administrativas
Por meio de nota oficial, a Procuradoria-Geral do Município informou que a gestão tem tomado providências desde o momento em que soube do incidente, com foco na investigação dos fatos e no fortalecimento da segurança das informações.
A prefeitura pontuou que, tão logo receba os documentos oficiais da decisão, o órgão jurídico analisará os prazos e os fundamentos da determinação para definir quais medidas administrativas e judiciais serão adotadas. O município também enfatizou sua postura de respeito às normas legais vigentes.
Infrações e sanções aplicadas pela ANPD
O órgão fiscalizador federal concluiu que a gestão municipal cometeu seis violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Entre as falhas apontadas estão a exposição indevida de dados sigilosos, a deficiência nas barreiras de segurança e a omissão na comunicação do incidente tanto à autoridade reguladora quanto aos cidadãos atingidos.
Como penalidade, o município foi punido com uma advertência formal e determinou-se a veiculação de um aviso sobre a infração na página inicial do portal da prefeitura pelo período de seis meses, além da exigência de correções técnicas para prevenir novos episódios.
Entenda o caso do vazamento
O episódio aconteceu em 20 de setembro de 2025, quando a prefeitura divulgou a relação de beneficiários do Passe Livre cujos cartões haviam sido suspensos por ordem judicial. O material expôs dados sensíveis, a exemplo de diagnósticos de fibromialgia, anemia falciforme e HIV.
Na ocasião, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana justificou que o vazamento decorreu de um erro sistêmico. O Diário Oficial foi retirado do ar no mesmo dia da publicação e a prefeitura instaurou uma sindicância para apurar responsabilidades internamente.
