A Justiça da Bahia ordenou a paralisação imediata de dois concursos públicos conduzidos pela Prefeitura de Rio Real, município localizado no interior do estado, que juntos somavam 243 vagas. Emitida na sexta-feira (16), a determinação judicial também impôs o congelamento de até R$ 226.940 em recursos financeiros pertencentes ao chefe do Executivo local, Jan da Laranja (PV).
Origem da ação judicial A resolução judicial acolheu um pleito formulado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que identificou o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pactuado com a gestão municipal em fevereiro de 2025. Conforme o órgão ministerial, a administração havia assumido o compromisso de viabilizar, no prazo de seis meses, a contratação de uma empresa especializada para executar um certame voltado a substituir vagas ocupadas por trabalhadores temporários e prestadores de serviço.
Déficit de vagas nos editais Apesar do acordo, a promotoria apontou que os editais nº 001/2026 e nº 002/2026 colocaram em disputa apenas 243 postos de trabalho. Em contrapartida, a prefeitura sustentava em seus quadros 1.896 funcionários temporários e 548 comissionados, totalizando 2.444 vínculos precários. Para o MP-BA, o quantitativo ofertado nos concursos é insuficiente diante da dimensão das contratações existentes, frustrando o objetivo do pacto.
Decisão afeta empresa e obriga transparência Além de paralisar os certames, a ordem judicial obriga a Prefeitura de Rio Real a publicar o teor da decisão tanto no Diário Oficial quanto em sua página oficial na internet.
A companhia Planejar Consultoria e Planejamento Ltda., encarregada de organizar as seleções, foi impedida de prosseguir com os processos, bem como de movimentar, receber ou transferir recursos obtidos por meio das taxas de inscrição. Os montantes arrecadados precisam ser mantidos em uma conta bancária específica e sob jurisdição da Justiça.
Prazos e novas vedações administrativas O município dispõe de um prazo de 15 dias para entregar um relatório minucioso contemplando os cargos e as funções exercidos por servidores temporários, comissionados e prestadores que atuam em demandas de caráter permanente na máquina pública.
Ademais, a administração municipal ficou proibida de efetuar novas contratações de natureza precária, ressalvando apenas a posse de candidatos aprovados em seleções vigentes que não tenham sido alcançados pela suspensão atual.
Sanções financeiras ao chefe do Executivo O bloqueio de ativos financeiros do prefeito Jan da Laranja decorre da aplicação de penalidades pecuniárias pelo descumprimento de uma medida liminar anterior. O montante retido equivale, de acordo com o Ministério Público, às parcelas em aberto de uma multa de caráter pessoal estipulada no TAC.
Conforme relatado pelo promotor de Justiça Áviner Rocha Santos, a prefeitura pleiteou em julho a ampliação do prazo do acordo por mais 180 dias, mas o pedido foi rejeitado pela Promotoria de Justiça de Rio Real. O órgão ministerial pontuou ainda que somente naquele mês foi comunicado sobre a efetiva contratação da banca organizadora.
Exceção nos editais em andamento A determinação da Justiça preservou o edital nº 003/2026, voltado para a seleção de agentes comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, que segue ativo por possuir regulamentação jurídica própria e diferenciada.
