A Polícia Civil da Bahia obteve autorização para incorporar ao seu próprio patrimônio armamentos longos apreendidos em ações contra facções, permitindo que o material seja empregado no reforço das operações de segurança pública.
Regras para aproveitamento do material bélico A diretriz foi oficializada por meio da publicação da Portaria nº 298/2026 no Diário Oficial do Estado (DOE), detalhando os procedimentos necessários para a destinação legal desse tipo de equipamento.
Conforme a normativa, fuzis, carabinas e outras armas apreendidas pelas delegacias poderão ser reutilizados no enfrentamento à criminalidade, desde que passem por rigorosa avaliação técnica e obtenham o aval do Poder Judiciário.
A justificativa para o aproveitamento do acervo foi explicada pela delegada Daniela Fernandes, titular da Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados (CFPC).
“Há um grande movimento da Polícia Civil para retirar armas de organizações criminosas, armas como fuzis e carabinas, sendo que boa parte dessas armas estão em perfeitas condições. Então, o porquê da polícia não utilizar esses armamentos do crime no combate ao próprio crime?”, questionou.
Critérios técnicos rigorosos Para que um armamento seja integrado à frota da corporação, a legislação exige que ele seja de fabricação industrial, apresente a numeração de série intacta e tenha o perfeito funcionamento atestado por laudo pericial oficial.
Além disso, a arma precisa ser compatível com os padrões operacionais da instituição e atender diretamente às demandas da unidade policial solicitante.
Equipamentos de fabricação artesanal, com numeração raspada ou que fujam das diretrizes estratégicas da corporação serão sumariamente descartados e enviados para destruição.
Tramitação e controle rigoroso O trâmite burocrático tem início quando a autoridade policial protocola o pedido junto à Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados, órgão encarregado de examinar o estado de conservação do item e a real necessidade da delegacia.
Caso o parecer técnico seja positivo, a instituição policial encaminha o pleito de incorporação patrimonial para apreciação da Justiça.
Superada a fase judicial, a corporação ainda precisa cumprir exigências burocráticas junto ao Comando da 6ª Região Militar do Exército Brasileiro, o que inclui a emissão do respectivo Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF).
Somente após a conclusão de todas essas etapas o equipamento é cadastrado no sistema de controle patrimonial da segurança pública, ficando vinculado diretamente à delegacia, e não a um agente específico. As unidades também poderão receber munições oficiais compatíveis.
Fiscalização e planejamento estratégico Para assegurar a transparência, a portaria determina a entrega anual de uma declaração que ateste a existência física dos armamentos e o rigor na sua guarda.
O emprego tático das armas só é liberado após o esgotamento de todos os trâmites administrativos, judiciais e periciais.
O delegado-geral da Polícia Civil da Bahia, André Viana, destacou o impacto positivo da medida para a corporação.
“É uma iniciativa que alia responsabilidade, controle e planejamento estratégico, permitindo que esses equipamentos sejam utilizados em favor da segurança pública e da proteção da sociedade”, afirmou.
