As farmácias e drogarias de Feira de Santana que possuem convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS) passarão a ser obrigadas a disponibilizar sanitários aos usuários, conforme projeto de lei aprovado em segunda e última votação durante a sessão desta terça-feira (3) na Câmara Municipal.
Exigências estruturais e gratuidade A iniciativa é de autoria do vereador Jorge Oliveira (PRD) e abrange os locais que realizam a distribuição de remédios de forma gratuita ou subsidiada.
Pela nova regra, os locais precisarão garantir que os banheiros estejam totalmente limpos e operacionais, além de assegurar plena acessibilidade para pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção. O acesso aos sanitários não terá nenhum custo para os frequentadores. “O uso poderá ser condicionado ao atendimento ou à permanência do usuário no estabelecimento, mas proíbe qualquer tipo de cobrança”, alerta o autor da proposta.
Exceções previstas na nova norma O texto aprovado pelos parlamentares também contempla situações específicas que dispensam a instalação obrigatória.
Ficam isentos os estabelecimentos que possuem espaço físico menor do que 50 metros quadrados, locais cuja arquitetura impossibilite a obra — o que deve ser atestado por laudo técnico —, e farmácias localizadas em prédios tombados pelo patrimônio histórico ou que possuam impedimentos legais de modificação estrutural.
Prazos, multas e penalidades Assim que a legislação for oficialmente publicada, os locais terão um período de 180 dias para realizar as adaptações necessárias.
Quem descumprir a determinação sofrerá sanções de forma gradual, iniciando com uma advertência por escrito na primeira autuação. Caso ocorram novas infrações, as multas serão de R$ 1 mil e R$ 2 mil, “além da possibilidade de suspensão do alvará de funcionamento em situações de reincidência reiterada”. A prefeitura municipal será responsável por regulamentar a lei e definir como ocorrerão a fiscalização e a aplicação das punições.
Objetivo da medida A motivação principal da proposta legislativa é oferecer um atendimento mais humanizado e adequado, principalmente para o público mais vulnerável, como gestantes, idosos e pessoas que lidam com doenças e precisam frequentar esses pontos de atendimento com frequência. A intenção é “assegurar dignidade e conforto à população que utiliza os serviços de farmácias conveniadas ao SUS”, reforça Jorge Oliveira.
A matéria segue agora para a mesa do Executivo municipal para receber a sanção.
